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Credores de precatórios do Município de Porto Alegre podem manifestar interesse em conciliação até 02/12
Termina no dia 02/12 o prazo para que credores de precatórios devidos pelo Município de Porto Alegre, incluindo suas autarquias, como o Departamento Municipal de Habitação e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana , manifestem interesse em participar da rodada de conciliação visando o recebimento de seus créditos.
Para tanto, é preciso preencher formulário indicado no edital de intimação dos credores, publicado no Diário da Justiça Eletrônico . O documento traz informações e orientações detalhadas sobre o procedimento.
Acesse: Edital nº 01/2024 – Município de Porto Alegre.
É condição que o precatório esteja regularmente inscrito perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região .
O percentual de deságio para acordo, fixado pelo Município de Porto Alegre, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 12.003-2016, é de 40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento.
Outras informações podem ser buscados com a Central de Processamento de Precatórios através do e-mail precatoriosmunicipio@tjrs.jus.br, pelo telefone 3210-7190. , ou presencialmente, no endereço Avenida Borges de Medeiros, 1565 - 4º Andar - Sala 406.
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
26/11/2024 (00:00)