Sexta-feira, 
29 de Novembro de 2024 - 
EXPERIÊNCIA, EXCELÊNCIA, COMPROMISSO E RESPEITO AO CLIENTE

Controle de Processos

Usuário
Senha

Notícias

Previsão do tempo

Segunda-feira - Porto Alegre, ...

Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Porto Alegre, R...

Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
IENE 0,03 0,03
LIBRA ES ... 6,19 6,20
PESO (ARG) 0,01 0,01

Publicações

NET-RS proibida de cobrar ponto adicional - 31/07/2013

Segundo a jurisprudência do TJRS é ilegal a cobrança de mensalidade pelo "ponto adicional" dos serviços de TV a cabo por assinatura. A vedação dessa cobrança vem disciplinada em Resolução da agência de regulação do setor que veio a confirmar anterior determinação à proibição da cobrança e o direito ao uso do ponto adicional pelo consumidor sem contraprestação. Sobre o "ponto adicional", é autorizado pela Anatel a cobrança tão-somente do aluguel do decodificador, desde que haja expressa previsão contratual, e dos serviços de instalação e reparo por evento. Com base no artigo 42 do CDC devem ser restituídas em dobro os valores cobrados indevidamente pela prestadora de serviços nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Autor: Claudio Tubino
Voltar
Visitas no site:  177953
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia