EXPERIÊNCIA, EXCELÊNCIA, COMPROMISSO E RESPEITO AO CLIENTE
Notícias
Previsão do tempo
Segunda-feira - Porto Alegre, ...
Máx
33ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Porto Alegre, R...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
Publicações
Novo CPC assegura prerrogativas aos advogados - 21/01/2015
O texto-base do novo Código de Processo Civil, aprovado no dia 17 de janeiro, terça-feira, pelo Senado Federal, durante toda a tramitação foi objeto de controvérsia em face de dispositivos que mais diretamente importam aos advogados em geral. Dessas discussões surgiram inovações que prestigiam a advocacia enquanto função essencial à administração da Justiça e que também contribuem para o melhor funcionamento do Poder Judiciário.
Atento às demandas da advocacia, o novo CPC consagrou a premissa de que os honorários advocatícios gozam de caráter alimentar e, assim, merecem o mesmo tratamento que o ordenamento jurídico confere as demais verbas que possuem igual natureza. Nessa linha, o novo CPC estabelece limites entre 10% e 20% que devem ser observados pelo juiz na fixação das honorárias, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, eliminando certa prática forense de fixar quantias irrisórias, em violação ao tratamento isonômico que o juiz deve dispensar às partes litigantes.
Por outro lado, o novo texto afasta a aplicação de súmulas contrárias à advocacia, como o criticado Verbete 453 do STJ, que afirma que “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. A incongruência desse enunciado está em admitir a infundada hipótese de que a coisa julgada recai também sobre pedido formulado pelo autor, mas sobre o qual o juiz deixa de se pronunciar. Isto, porque, em caso de omissão judicial, não há qualquer impedimento decorrente da coisa julgada à propositura de nova demanda visando a obter a manifestação judicial não proferida. Daí o acerto do artigo 85, parágrafo 18, do novo CPC, ao estabelecer que, “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”.
O novo CPC também revogou a Súmula 306 do mesmo STJ, ao vedar a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial. Como os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte vencedora, nos casos de sucumbência parcial não há a necessária reunião exigida pela lei em uma mesma pessoa das figuras do credor e do devedor que justifique a extinção das obrigações correspectivas. Também em prol da advocacia devem ser festejadas as seguintes inovações introduzidas no novo texto do CPC: i) a possibilidade de levantamento de honorários pela sociedade de advogados; ii) a ampliação do rol de causas em que se admite a sustentação oral; iii) a previsão de férias aos advogados; iv) a contagem dos prazos em dias úteis; v) ampliação do prazo para a retirada dos autos em carga rápida; e vi) possibilidade de intimação pela sociedade de advogados.
Em proveito de um melhor funcionamento do Poder Judiciário, o novo CPC intenta limitar a litigância infundada, estabelecendo a chamada sucumbência recursal. Verificou-se que o problema que mais afeta o sistema recursal brasileiro não é o número de recursos, mas sim a utilização desarrazoada desses necessários mecanismos de revisão oferecidos às partes. Com a entrada em vigor do novo CPC e com a previsão desse novo encargo financeiro, espera-se que o ato de recorrer decorra da escolha racional das partes e não seja mais uma tática para postergar a duração do processo. Outra importante inovação do novo codex diz respeito ao estimulo à solução consensual dos litígios. Para o bom funcionamento desse método de resolução de conflitos é indispensável a participação dos advogados na orientação de seus clientes e na fiscalização da atividade dos conciliadores e mediadores judiciais. A participação do advogado nessas audiências é indispensável não só para que ele assegure ao seu cliente uma acertada orientação acerca dos direitos a que terá de renunciar para alcançar a autocomposição, mas também para que ele atue como legítimo controlador do comportamento dos mediadores e conciliadores judiciais.
Embora a eficácia da norma legal não raro dependa de fatores estranhos ao universo jurídico e, portanto, insuscetíveis de serem previstos a priori, pode-se afirmar que o novo texto emprestado ao CPC contém, de fato, alguns dispositivos que podem alterar a dinâmica do já combalido Poder Judiciário brasileiro. Já em relação às regras que mais diretamente influenciam a advocacia pode-se constatar que ao mesmo tempo em que procura preservar os interesses da advocacia, enquanto função pública essencial à Administração da Justiça, com a fixação, e.g., de patamares objetivos para a fixação de honorários nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e a vedação à compensação de honorários sucumbenciais, o novo Código ao mesmo tempo, acertadamente, busca desestimular a litigância infundada, com a imposição de ônus sucumbenciais também na fase recursal. Ademais, o novo Estatuto de Ritos faz certo em estabelecer como dever do advogado estimular a autocomposição, sem descurar da sua indispensável participação nas audiências que se realizem com esse desiderato.
Resta, agora, aguardar a sanção presidencial ao novo CPC, cuja vacatio é de um ano, devendo entrar em vigor somente em 2016.
Autor: Claudio Tubino