Direito Administrativo
Multa indevida: motorista que não recebeu CNH definitiva será indenizado
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) foi condenado a indenizar motorista que não recebeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por causa de aplicação indevida de multa. A decisão é do 4º Juizado Especial da Faze ...Continuar lendo